Manual de Termos e Responsabilidades

Última atualização: 20/06/2026. Ao utilizar o RDM — Compras&Vendas concordas com os termos abaixo.

1. Objeto

O RDM disponibiliza uma plataforma online (a "Plataforma") que permite a particulares e profissionais publicarem anúncios e entrarem em contacto entre si para comprar e vender bens e serviços. O RDM não é parteem nenhuma transação concluída entre utilizadores.

2. Conta de utilizador

• Para publicar anúncios ou enviar mensagens é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e atualizados.
• Cada utilizador é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e por toda a atividade realizada na sua conta.
• É proibido criar contas em nome de terceiros, usar identidades falsas ou contornar bloqueios anteriores.

3. Publicação de anúncios

• O anunciante garante ser o legítimo proprietário do bem anunciado ou estar autorizado a vendê-lo.
• A descrição, fotos, preço e estado devem corresponder à realidade. Anúncios enganosos são removidos sem aviso prévio.
• É proibido anunciar bens ou serviços ilegais, contrafeitos, perigosos, regulamentados sem autorização, ou que violem direitos de terceiros.
• Categorias proibidas incluem: armas, drogas, animais selvagens protegidos, partes do corpo humano, documentos oficiais, software pirata, entre outras descritas nas Regras.

4. Responsabilidade entre utilizadores

Toda a transação ocorre entre comprador e vendedor. O RDM não inspeciona, garante nem se responsabiliza pela qualidade, segurança, legalidade ou veracidade dos bens anunciados, nem pela capacidade das partes para concluir a venda.

• Verifica sempre o bem em pessoa antes de pagar.
• Evita pagamentos antecipados a desconhecidos. Desconfia de pedidos de transferência para o estrangeiro.
• Faz reuniões em locais públicos e movimentados.

5. Conteúdo e propriedade intelectual

Ao publicar conteúdo (textos, fotos, mensagens), garantes que possuis os direitos necessários e concedes ao RDM uma licença não-exclusiva e gratuita para o exibir na Plataforma. O conteúdo da Plataforma (marca, logótipo, design) é propriedade do RDM ou dos seus licenciadores.

6. Dados pessoais

Tratamos os dados pessoais em conformidade com o RGPD. Apenas recolhemos o necessário para o funcionamento da Plataforma (email, nome, telefone opcional, localização opcional, conteúdo dos anúncios e mensagens). Tens direito a aceder, retificar e apagar os teus dados a qualquer momento na tua área pessoal.

7. Serviços pagos

Alguns serviços opcionais — como destaque de anúncios — são pagos. Os preços são apresentados antes do pagamento. Pagamentos não são reembolsáveis após o serviço começar a ser prestado, salvo nos casos previstos na lei.

8. Suspensão e encerramento de contas

O RDM pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou as Regras, sem necessidade de aviso prévio quando a infração for grave (fraude, conteúdo ilegal, comportamento abusivo).

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, o RDM não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos resultantes de transações entre utilizadores ou de interrupções técnicas da Plataforma.

10. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será dirimido nos tribunais competentes da comarca de Lisboa, sem prejuízo dos direitos do consumidor.

11. Contacto

Para qualquer questão sobre estes termos podes contactar-nos através da área de mensagens da Plataforma.